Legislações
Moção Nº 011/2014
EXPRESSA APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE NÃO SEJA APROVADA A MP (MEDIDA PROVISÓRIA) N° 653/2014, QUE ALTERA A LEI N° 13.021, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS.
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