Legislações
Moção Nº 015/2015
OS VEREADORES SUBSCRITOS DA PRESENTE MOÇÃO, COM FULCRO NO ART. 128 DOREGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, HIPOTECAM REPÚDIO E DESAPROVAM A DESCRIMINALIZAÇÁO DO PORTE DE DROGAS, NA QUAL MINISTROS DO STF ANALISAM A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 QUE DIZ SEREM CRIMES OS ATOS DE ADQUIRIR, GUARDAR OU PORTAR DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
close