Legislações

Moção Nº 017/2019

Os Vereadores subscritores da presente proposição, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipotecam Moção de apelo à manutenção e permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB por considerar que o financiamento da educação básica no Brasildependeda existência deste fundo tanto para a remuneração dos professores, quanto para a melhoria na qualidade do ensino e da infraestrutura, refletindo assim em todos os municípios do nosso país.