Legislações

Moção Nº 018/2019

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes leais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara de Deputados, hipotecando apoio e urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 3.921, de 8 de julho, de 2019, que tem por objetivo aalteraçãodo artigo132 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940.