Legislações

Moção Nº 018/2020

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seurepresentantedopovo,nostermos que rege o art.157doRegimentoInternoeapósdeliberaçãolegislativa,manifesta por esta Moção, APELO aos Presidentes da Mesa da Câmara dos Deputados Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia e da MesadoSenadoFederal,ExcelentíssimoSenhorDaviAlcolumbre, parainseriremem pautade votaçãoo Projetode Lei nº 4.754,de 2016 que tema finalidade de impedir a usurpaçãodefunçõese dascompetênciasdo PoderLegislativoou do Poder Executivo por outros Poderes,evitandodestaformaoativismojudicialoudeoutrostribunais.