A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipotecam MOÇÃO DE REPUDIO à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019 - Institui o Programa de Indenização de Licença Especial e dá outras providências.