Legislações
Moção Nº 023/2019
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis Hipotecam moção de REPUDIO a Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em virtude da abertura de consulta publica para nova taxação para quem produz energia solar.