A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termosque regem o arts. 157 e 158 do RegimentoInterno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DEAPELOao ExcelentíssimoSenhor Ratinho Junior,Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, paraque viabilizem,em caráterde urgência,o aumentodo tetoda isenção do ICMS para carros adaptados para pessoas com deficiências (PcD) de R$ 70 mil reais para R$ 100 mil reais, conforme regra definida pelo colegiado do Conselho Nacional dePolíticaFazendária(Confaz), em dezembro de 2021.