Legislações
Moção Nº 025/2022
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do RegimentoInterno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE APELO E APOIO direcionada ao Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco, PresidentedoSenadoFederalparaque,com a máxima celeridade possível, aprove o Projeto deEmendaConstitucional nº 9/2022, que altera o artigo 198 daConstituição Federal de 1988, acrescentando os parágrafos6º, 7º e 8º ao referido artigo e passa a prever que o piso nacional dosAgentesComunitáriosdeSaúde e dos Agentes Comunitários de Endemias serão pagos na integralidades pelo Governo Federal e com valoresfixados a no mínimo o equivalentea dois salários mínimos nacionais .