A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberaçãolegislativa, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, para que efetue arevisão da incidência de ICMS sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar) injetado na rede de distribuição.