Legislações
Moção Nº 005/2021
Proponho nos termos do art. 158 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, seja hipotecada MOÇÃO DE APELO e APOIO a aprovação em caráter de urgência, perante a Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 534, de 2021, já aprovado pelo Senado Federal, e que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas para o enfrentamento ao COVID-19.