A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional, para que os Excelentíssimos Deputados Federais e Senadores da República votem pela retirada do disposto no art. 181, inciso XIV e §§ 8º e 9º, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 112, de 2021 (que institui o Código Eleitoral), apresentado pela Relatora Deputada Federal Margarete Coelho(PP-PI), e estabelece que magistrados ou membros do Ministério Público; militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, bem como os das Polícias Civis, se afastem definitivamente dos cargos e funções cinco anos antes do pleito eleitoral.