Legislações

Moção Nº 008/2019

PROPONHO NOS TERMOS DO ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO E APÓS DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, SEJA HIPOTECADA MOÇÃO DE APELOPARAREJEIÇÃO E DEREPÚDIO AO PROJETODE LEI Nº10.372,DE 2018, QUE PROPÕE RETIRAR 25% DOS RECURSOSDO SISTEMA S PARADESTINARAO FUNDO IACIONALDE SEGURANÇA PÚBLICA QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL EAPOSIÇÃODOMINISTRODA ECONOMIA DO GOVERNO FEDERALQUETEMAINTENÇÃODEUSAROSRECURSOSQUE SÃODESTINADOS AO SISTEMA S PARA AÇÕES DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL. BEM COMO, HIPOTEAR APOIO A MANUTENÇÃO DOS VALORES DA RECEITA QUE SÃO DESTINADAS AO SISTEMA S PARA SUAS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DESENVOLVIDA S A POPULAÇÃO BRASILEIRA.