Legislações

Portaria Nº 012/2024

Art. 1º DETERMINAR E DESIGNAR os responsáveis pelo ordenamento das despesas (emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos), pela liquidação (recebimento e conferência dos bens/serviços), pelo pagamento e pela emissão de autorizações de fornecimento da Câmara Municipal de Cascavel, em cumprimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficando assim definidos: I - LEONIR ANTONIO ARGENTE - Ordenador de despesas II - MARCOS AURÉLIO MASSANEIRO- Liquidação III - TIAGO CESAR MORESCO MACIEL- Pagamentos IV - JONAS FRANA: Emissor de Autorizações de Fornecimento/ Ordens de Compra Art. 2º Esta Portaria terá seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024 e validade até 31 de dezembro de 2024. Art. 3º Registre-se e publique-se.