Legislações

Portaria Nº 021/2022

Art. 1º NOMEAR a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Poder Legislativo municipal de Cascavel, que terá a seguinte composição: I – Ivan de Souza Godoi – Presidente II – Marcos Godoi – Membro III – Jonas Frana – Membro Art.2º A Comissão será responsável pela conferência e recebimento de materiais e serviços de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei de Licitações para a modalidade Convite. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022 e com vigência até o dia 31/12/2022. Art. 4º Seja dada ciência desta Portaria aos servidores. Art. 5º Registre-se e publique-se.