Legislações
Portaria Nº 031/2026
CONCEDER ao servidor GIODSON NUNES MACIEL, matrícula 24051, ocupante do cargo de provimento efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO I, Adicional por Titulação (ATI), no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico, referente ao título de Graduação em Administração, conforme Art. 49 e Anexo VIII, da Lei Municipal nº 7.421 de 29 de setembro de 2022, a partir do mês de fevereiro de 2026.