Legislações

Portaria Nº 037/2024

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa para apurar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta Portaria, os fatos narrados no Memorando nº 02/2024/Departamento de Gestão de Pessoas e apurar eventuais responsáveis; Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pela comissão por mais 15 (quinze) dias, entendendo ser necessário. Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância Administrativa os seguintes servidores efetivos desta Casa de Leis: a) Barbara Cristina Matter, Matrícula nº 2392-1 – Presidente b) Edianara Milkiewicz da Silva Tomacheski, Matrícula nº 2419-1 - Membro c) Giulianno Francesco Monteiro Salvi, Matrícula nº 2427-1- Membro Art. 3º Fica concedido aos servidores nomeados nominados no art. 2º, a título de gratificação por Encargos Especiais, 30% (trinta por cento) que será calculado sobre o valor de seus vencimentos básicos, pelo período de duração dos trabalhos na comissão, ficando vedada nova g