DESIGNAR a servidora EDIANARA MILKIEWICZ DA SILVA TOMACHESKI, matrícula nº. 24191, ocupante de cargo de provimento efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO I, para exercer o Encargo Especial de auxiliar e assessorar os trabalhos da Comissão Especial instaurada através do Ato da Presidência Nº 24 de 19 de abril de 2022, a qual irá discutir, analisar e propor a revisão e possível consolidação da legislação municipal em vigor, e CONCEDER 30% (trinta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, calculado sobre o valor do seu vencimento básico, conforme o art. 50, inciso III, da Lei nº. 7.421/2022, a partir de 01 de abril de 2024.