Art. 1º Instaurar Processo Administrativo, para apurar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicacao desta portaria, eventuais responsabilidades por parte da empresa Elotech Gestao Publica Ltda, pelo descumprimento do estabelecido no Contrato nº 29/2020, celebrado no processo de compras nº 37/2020, referente ao Pregao Eletronico nº 13/2020.