Legislações
Portaria Nº 075/2026
Art 1º. CRIAR a Comissão Temporária para Estudo e Acompanhamento, para atendimento do Anexo III da Nota Técnica nº 38/2025 do CGF/TCE-PR que dispõe sobre os critérios de avaliação da atuação do Poder Legislativo-ProLegis e DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a referida comissão:
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