I. DESIGNAR o servidor GIULIANNO FRANCESCO MONTEIRO SALVI, matrícula 24271, ocupante do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, para exercer o Encargo Especial de auxiliar e assessorar os trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e CONCEDER 50% (cinquenta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, calculado sobre o seu vencimento básico, conforme o art. 50, inciso III, da Lei nº. 7.421/2022, a partir de 03 de junho de 2024; II. Revogar a Portaria n° 159/2022.