Legislações
Portaria Nº 080/2026
CONCEDER ao servidor JACKSON FRANA, matrícula n°. 24131, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo I, conforme o art. 135 da Lei Municipal 2.215/1991, gozo de 30 (trinta) dias, a título de LICENÇA-PRÊMIO, referente ao período aquisitivo de 17 de abril de 2014 a 16 de abril de 2019, a partir de 27 de abril de 2026.
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