Art. 1º DETERMINAR E DESIGNAR os responsáveis pelo ordenamento das despesas (emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos), pela liquidação (recebimento e conferência dos bens/serviços), pelo pagamento e pela emissão de autorizações de fornecimento da Câmara Municipal de Cascavel, em cumprimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.