Legislações
Portaria Nº 090/2024
Instaurar Processo Administrativo, para apurar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta portaria, eventuais responsabilidades por parte da empresa 49.225.981 Jonathan Luis Guerreiro, pelo descumprimento do estabelecido no contrato nº 31/2023, celebrado no processo de Compras nº 51/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 18/2023
close