Legislações
Portaria Nº 094/2024
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta portaria, eventuais responsabilidades por parte das servidoras Lorisette Rossato Gomes e Patrícia de Oliveira Soares da Silva, pela ocorrência, ou não, de infração disciplinar, bem como a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, conforme apurado na sindicância instaurada pela portaria 37/2024