Legislações
Portaria Nº 108/2024
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo, para apurar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, eventuais responsabilidades por parte da empresa Quality Acessórios Ltda. pelo descumprimento do estabelecido no Contrato nº 30/2023, celebrado no Processo de Compras nº 51/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 18/2023.
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