Legislações
Portaria Nº 122/2023
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo, para apurar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta portaria, eventuais responsabilidades por parte da empresa F G DE OLIVEIRA Ltda., pelo descumprimento do estabelecido na Ata de Registros de Preços nº 82/2022, referente ao Pregão Eletrônico nº 28/2022.
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