Art. 1º NOMEAR a Comissão de Avaliação, Reconhecimento e Mensuração da Depreciação dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal de Cascavel, que terá a seguinte composição: I – Marcos Aurélio Massaneiro – Presidente II – Giodson Nunes Maciel – Membro III – Leonir Antônio Argente – Membro Art. 2º A Comissão será responsável por promover a atualização dos valores de bens pertencentes ao ativo imobilizado, compatibilizando-os conforme o Decreto Municipal n° 11.610/2013 e regulamentações vigentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, com vigência até o dia 31/12/2024. Art. 4º Seja dada ciência desta Portaria aos servidores. Art. 5º Registre-se e publique-se.