Legislações

Portaria Nº 168/2024

CONCEDER ao servidor JONAS FRANA, matrícula nº 23931, ocupante do cargo de provimento efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO I, lotado na Diretoria Administrativa, no Departamento de Compras, Seção de Compras, LICENÇA SEM VENCIMENTOS para tratar de interesses particulares, a partir de 30 de setembro de 2024, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, conforme o disposto no Art. 129 da Lei Municipal n° 2.215/1991.de 2024.