Legislações
Portaria N° 180/2021
Concede ao servidor VITOR FERNANDEZ MARAFON, matrícula nº 2400-1, do cargo de provimento efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO I lotado na Unidade de Controle Interno, LICENÇA SEM VENCIMENTOS para tratar de interesses particulares, a partir de 06 de maio de 2021, pelo prazo máximo de dois anos, conforme o disposto no Art. 129 da Lei 2.215/1991.