CONCEDER à servidora ALINE GUERKE SANTOS CRUZ, matrícula nº 24301, ocupante do cargo de provimento efetivo de ADVOGADA, lotada na Procuradoria Geral, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO por motivo de cessão para desempenho de cargo de provimento em comissão no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o período de 04 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão cessionário, inclusive do recolhimento previdenciário funcional e patronal, cujos repasses devem ser efetuados diretamente ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Cascavel – IPMC e informados mensalmente ao Departamento de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal, conforme Art. 22 da Lei Municipal N° 5.780/2011.