I. DESIGNA os servidores abaixo relacionados para assessorar a Comissão Parlamentar de Inquerito – CPI, instituída por meio do Requerimento n° 312, de 2025, e instaurada por meio do Ato da Presidência n° 55, de 2025, a partir de 21 de julho de 2025: a) Ivanilsa Moreira Rocha – Oficial Legislativo I – Matrícula n° 24211 b) Jane Terezinha Scimeoni – Agente Adm/Copeira – Matrícula n° 24371 c) Giulianno Francesco Monteiro Salvi – Advogado – Matrícula n° 24271 d) Marcelo Vinício da Silva – Segurança Legislativo – Matrícula n° 24401 II. CONCEDE aos servidores designados, enquanto durar o prazo dos trabalhos da referida CPI, 30% (trinta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, calculada sobre o valor do seu vencimento básico, em conformidade com o previsto no Art. 50, inciso III, da Lei nº. 7.421, de 29 setembro de 2022, sendo vedado o pagamento caso o servidor já possua gratificação.