Legislações
Portaria Nº 185/2023
Art. 1º CRIAR e DESIGNAR a Comissão Especial Interdisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações, que terá a seguinte composição: I – Guilherme Augusto Palma Salvador – Matrícula II – Jonas Frana – Matrícula 23931 III – Leonir Antônio Argente – Matrícula IV – Maycon Pimentel da Cruz V – Rafael Lenon Ximim – Matrícula Art. 2º A Comissão será responsável pela análise e estudo da nova legislação, a fim de elaborar, com o auxílio técnico da Procuradoria Geral, os atos administrativos e normas necessárias às regulamentações da Lei n° 14.133/2021. Art. 3º Todos os departamentos e setores poderão ser convocados a colaborar com os trabalhos. Art. 4º Seja dada ciência desta Portaria aos servidores. Art. 5º Registre-se e publique-se.