Art. 1º CRIAR e DESIGNAR a Comissão Especial Interdisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações, que terá a seguinte composição: I – Guilherme Augusto Palma Salvador – Matrícula 123563 II – Jonas Frana – Matrícula 23931 III – Leonir Antônio Argente – Matrícula 119837 IV – Rafael Lenon Ximim – Matrícula 122485 Art. 2º Estabelecer que a Comissão será responsável pela análise e estudo da nova legislação, a fim de elaborar, com o auxílio técnico da Procuradoria Geral e da Unidade de Controle Interno, os atos administrativos e normas necessárias às regulamentações da Lei n° 14.133/2021. Art. 3º Determinar e autorizar que todos os departamentos e setores estejam disponíveis, podendo ser convocados a colaborar com os trabalhos. Art. 4º Revogar a Portaria n° 185/2023. Art. 5º Seja dada ciência desta Portaria aos servidores. Art. 6º Registre-se e publique-se.