Legislações

Portaria Nº 227/2024

PRORROGAR a concessão de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO por motivo de cessão para desempenho de cargo de provimento em comissão no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, à servidora ALINE GUERKE SANTOS CRUZ, matrícula nº 24301, ocupante do cargo de provimento efetivo de ADVOGADA, para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, com ônus para o órgão cessionário, inclusive do recolhimento previdenciário funcional e patronal, cujos repasses devem ser efetuados diretamente ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Cascavel – IPMC e informados mensalmente ao Departamento de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal, conforme Art. 22 da Lei Municipal N° 5.780/2011.