Art. 1º Criar a Comissão de Inventário Patrimonial, para que, no período de 1° de outubro de 2021 a 31 de outubro 2021, realize o levantamento patrimonial desta Casa de Leis; Art. 2º Designar os servidores Marcos Aurélio Massaneiro, matrícula 2420-1, Laudemir Alves de Lima, matrícula 2416-1, e Roberto Velozo Monteiro, matrícula 12394-1, para comporem a Comissão; Art. 3º Determinar o congelamento das transferências/movimentações de bens patrimoniais, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, durante o período dos trabalhos; Art. 4º Estabelecer que, no exercício de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar dados, documentos e informações pertinentes às suas atividades, sendo-lhes garantido o acesso irrestrito a todos os ambientes deste Poder Legislativo.