Legislações

Portaria N° 238/2021

CONCEDE, ao servidor PASCOAL MUZELI NETO, matrícula nº 2361-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, lotado na Procuradoria Geral, PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO por motivo de cessão para desempenho de cargo de provimento em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão cessionário, inclusive do recolhimento previdenciário funcional e patronal, cujos repasses devem ser efetuados diretamente ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Cascavel – IPMC e informados mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, conforme Art. 22 da Lei Municipal N° 5.780/2011.