Legislações
Requerimento Nº 100/2020
REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos do caput do artigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão,prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei nº 24, de 2020, que altera a Lei nº 6.31,1, de 23.1.2.201.3 (Institui o Plano Municipal deSaneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências).