Legislações

Requerimento Nº 103/2020

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Wagner Seit Yonegura, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações acerca da Lei n" 3.792, de 2000, que torna obrigatória a instalação de compartimentos fechado, reservado ao depósito de sacos plásticos de lixo: