REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1" do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento de Cascavel, solicitando as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei 5.744, de 2011 que "Cria o programa Calçadas de Cascavel, regulamentando o art. 734, do Código de Posturas do Município e art. 47, do Código de Obras do Município: