Legislações

Requerimento Nº 111/2022

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando informações sobre a concessão de incentivos fiscais autorizados pela Lei Nº 7.198/2020, conforme segue :