Legislações
Requerimento Nº 118/2014
SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N° 10.741 DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO (ESPECIFICAMENTE ART. 40) E DECRETO N° 5.934 DE 2006, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N° 10.741 DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO (ESPECIFICAMENTE ART. 40) E DECRETO N° 5.934 DE 2006, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.