Legislações
Requerimento Nº 122/2021
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário de Finanças, solicitando as seguintes informações acerca do credenciamento da atividade detransporte remunerado privado individual ou compartilhado depassageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, regulamentada por meio da Lei Municipal Nº 7.099, de 21 de fevereiro de 2020.