Legislações

Requerimento Nº 013/2020

REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando as seguintes informações, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 7.009, de 26 de junho de 2019, mais especifica mente o art. 2º, que alterou a redação do art. 227 do Estatuto do Servidor Municipal (Lei nº 2.215/1991), estabelecendo o prazo de trâmite dos processos administrativos disciplinares em 60 dias, prorrogáveis por igual período: