Legislações

Requerimento Nº 131/2021

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Presidente do IPC, solicitando informações acerca dos processos de habite-se e sua demora para liberação.