Legislações
Requerimento Nº 135/2021
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expedienteaoSenhorLucianoBragaCôrtes,ProcuradorGeral do Município de Cascavel, solicitando as seguintesinformaçõesacercadas indenizações por danos morais em que o Município foi condenado nos Autos dos Processos nº 0008854-35.2019.8.16.0021 e 0000775-33.2020.8.16.0021, ambosemtrâmiteno 3ºJuizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel, em razão de agressões perpetradas por agentes da Guarda Municipal.