Legislações

Requerimento Nº 139/2022

REQUEIRO, nos termos doart. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria MunicipaldeSaúde,solicitando informações sobre a integração do sistema de saúde no Município e cumprimento da Lei Federal nº 12.764 de 2012 e Lei Federal nº 10.048 de2000.