Legislações

Requerimento Nº 148/2021

A Comissão de Justiça e Redação por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta CasadeLeis,REQUERdilaçãodeprazo,paraexarar parecer, referente ao Projeto de Lei Ordinária 46/2021, oqualRevogaaLei MunicipalNº 6.767, de 24 de outubro de 2017.