Legislações

Requerimento Nº 149/2021

A Comissão de Justiça e Redação por meio do seu relator, nos termos que regem o art. 59, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei Ordinária 47 /2021, o qual dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, necessário ousolicitado, acompanhamento psicológico e dá outras providências .