Legislações

Requerimento Nº 151/2022

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao senhor Miroslau Bailak, Secretário Municipal de Saúde de Cascavel, solicitando informações acerca da Lei Municipal nº 6.961, de 15 de março, de 2019, que "Institui a carteira de saúde para pessoascom deficiência no município de Cascavel, e dá outras providências".